DOC. 891.0895.2131.1984

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Desconto em benefício previdenciário. Documentos juntados pelo réu comprovam a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Anuência com a contratação por meio de vídeo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e material, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Manutenção da multa fixada. Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 81. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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