DOC. 891.3389.5937.0987

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE ADEQUADO EM UTI E TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA DE LARGO ESPECTRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A sentença extinguiu com julgamento do mérito o pedido de obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência que determinou a remoção do autor em 24 horas, por meio de ambulância com suporte em UTI, para um hospital da rede pública estadual dotado de leito com suporte em UTI e tratamento de antibioticoterapia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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