DOC. 891.8564.5273.5361

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DA MÍDIA ACAUTELADA PELOS AUTORES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DA DEMANDADA. 1.

A decisão que defere o pedido de exibição de mídia em audiência de instrução e julgamento não está compreendida no rol do CPC/2015, art. 1.015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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