TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. RECURSO IMPROVIDO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por VANESSA ALVES DE LIMA PASSARELLI contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados em ação em face do BANCO DO BRASIL S/A. na qual se alegava a abusividade de descontos superiores a 35% dos rendimentos líquidos realizados pelo banco em conta corrente. A apelante pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o banco, ao celebrar contratos de empréstimos pessoais, aproveitou-se da vulnerabilidade financeira da correntista, comprometendo sua subsistência e violando o princípio da dignidade da pessoa humana.
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