TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPUGNAÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DE ANTÔNIO HENRIQUE DE SOUZA CAMPOS NEVES, SÓCIO DA 2ª AGRAVANTE, TENDO SIDO DETERMINADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS NAS CONTAS DOS DEMAIS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNICA PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL, UMA VEZ QUE NÃO FORAM EXCUTIDOS BENS OU VALORES DA EMPRESA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. 1ª AGRAVANTE, OU DAS DEMAIS EXECUTADAS, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE É POSSÍVEL QUE A PENHORA RECAIA SOBRE BENS E VALORES DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS EXECUTADAS, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO DO EG. STJ. O CRÉDITO NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª AGRAVANTE, JOÃO FORTES ENGENHARIA, EIS QUE, APESAR DESTA FAZER PARTE DA EXECUÇÃO, OS CREDORES OPTARAM EM BUSCAR BENS DA EMPRESA AGER, 2ª AGRAVANTE, E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR, OS QUAIS NÃO POSSUEM QUALQUER IMPEDIMENTO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA EXECUÇÃO. ALEGAM AS AGRAVANTES FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECIDIU A IMPUGNAÇÃO, O QUE CERCEOU SEU DIREITO DE DEFESA. SE OBSERVA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TAL PLEITO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO, CONTUDO, NÃO FOI APRECIADO E DECIDIDO. A VIA ORA ELEITA NÃO É A ADEQUADA PARA SE INSURGIR CONTRA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO, HAVENDO MEIOS ADEQUADOS NO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TAL FIM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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