TJSP. Apelação - Rouco majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e receptação - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade da decisão condenatória por ausência de fundamentação - Não acolhimento - Decisão do d. juiz suficientemente fundamentada, indicou os motivos de fato e de direito que o levaram a concluir pela condenação do apelante, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - Preliminar de nulidade por violação da imparcialidade do Magistrado - Inexistência - Ausente prejuízo aos recorrentes - Aquiescência defensiva - Preclusão - Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Afastamento - Formalidades do CPP, art. 226 que consubstanciam recomendações legais - Pretendidas absolvições - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Vítimas seguras ao ratificar os termos da denúncia - Versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes pouco críveis - Receptação - Evidenciado dolo pelas circunstâncias do fato e pela conduta dos agentes - Penas adequadas - Atenuante de menoridade relativa que não pode reduzir a reprimenda a quem do mínimo - Majorante do emprego de arma de fogo comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Regime prisional fechado adequado, considerando a quantidade da pena e a gravidade da conduta praticada, com grave ameaça e emprego de arma de fogo - Rejeitadas as preliminares, recursos desprovidos
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