DOC. 893.1473.2392.5946

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a restituição em dobro dos danos materiais, no montante de R$ 3.595,03, ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, somado a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora.

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