TJSP. Tráfico de Entorpecentes - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Elevada quantidade, diversidade e poder vulnerante dos entorpecentes - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido. Tráfico privilegiado - Redutor em fração máxima - Impossibilidade - Redução é modulada em razão das circunstâncias e consequências do delito - Função de relevo no organograma do tráfico - Localização de balança de precisão e anotações do comércio espúrio - Desprovimento. Regime aberto - Impossibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inteligência do art. 33, § 3º do CP - Inicial semiaberto adequado à gravidade concreta do delito e quantidade de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Afastamento ou inconstitucionalidade da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum» de pena fixado - Pleito afastado. Recurso improvido
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