DOC. 893.3621.9035.1669

TJSP. EXECUÇÃO. ACORDO.

Pretensão de reforma da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir superveniente. Possibilidade de homologação do acordo, ainda que os executados não tenham sido citados, eis que estes passaram a integrar a lide diante do comparecimento espontâneo nos autos. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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