TJSP. VOTO 27645 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -
Decisão que reconheceu a penhorabilidade de percentual do benefício previdenciário do devedor e de sua conta CORRENTE - irresignação do executado - cabimento - verba de natureza ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x DA cf E art. 833, IV DO CPC - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO - valor constrito na conta corrente inferior a 40 salários-mínimos - prova nos autos que demonstraM tratar-se de conta destinada ao recebimento de verba alimentar - ausência de demais fontes de renda - montante indispensável à sobrevivência da executada E de SUA FAMÍLIA - Ônus desincumbido pelO agravante - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X verificada - precEdente desta e. câmara - Decisão reformada.
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