TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO AO EXECUTADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO, NOS TERMOS DO art. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022, CONSIDERANDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, HAVENDO CES REFERENTE AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA), A PROPORÇÃO ATINENTE AO CRIME NÃO IMPEDITIVO DEVE SER CUMPRIDA ALÉM DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA RELATIVA AO DELITO IMPEDITIVO DA INDULGÊNCIA PRESIDENCIAL, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PRETENSÃO DEFENSIVA À CONCESSÃO DO INDULTO DO Decreto 11.302/2022 RELATIVAMENTE AOS DELITOS DE FURTO SIMPLES, OS QUAIS POSSUEM, ISOLADAMENTE, PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO, MENORES QUE 05 (CINCO) ANOS. O INDULTO COLETIVO É UMA MODALIDADE DE CLEMÊNCIA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A UM GRUPO DE CONDENADOS QUE PREENCHAM DETERMINADOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO RESPECTIVO DECRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO QUE ESTÁ DISPOSTA NO CF/88, art. 84, XII, SENDO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DE CONTEÚDO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, FICANDO A SEU CRITÉRIO A EXTENSÃO E OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. O MAGISTRADO, POR SUA VEZ, SOMENTE PODERÁ NEGÁ-LO NA HIPÓTESE DE O APENADO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE TOTAL DE 14 ANOS, 07 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E ROUBO AGRAVADO, ESCLARECENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE A PENA RELATIVA À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO, REALIZADA A UNIFICAÇÃO DE PENAS, REMANESCER O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, LISTADOS NO art. 7º DO DECRETO (SL 1698 MC-REF, RELATOR(A): LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE), TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024). TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 24/04/2024, REVIU SUA ORIENTAÇÃO, PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, PASSANDO A CONSIDERAR QUE «O CRIME IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO DO INDULTO, FUNDAMENTADO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, DEVE SER TANTO O PRATICADO EM CONCURSO COMO O REMANESCENTE EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS» (AGRG NO HC 890.929/SE, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/4/2024, DJE DE 29/4/2024.). DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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