DOC. 894.3262.6950.2683

TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

Recurso interposto por sociedade (DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.) extinta no lapso entre o protocolo da apelação e a remessa dos autos à Corte. Preparo insuficiente. Determinação de complemento. Pleito do Estado de São Paulo, sucessor da pessoa jurídica liquidada - subrogado em direitos e obrigações, portanto -, pela incidência da dispensa de pagamento prevista no art. 1.007, §1º, do CPC. Inadmissibilidade. Benefício da gratuidade não titularizado pela apelante. Recurso não provido.

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