TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA, NA FORMA DO art. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, SÃO AMPLAS AS PROVAS QUE DEMONSTRAM SABER O RÉU SER O VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ADQUIRIRA PRODUTO DE CRIME, INCABÍVEL SUA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO, CABERIA À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. É ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMIL E DESPROVIDO DE QUALQUER RAZOABILIDADE A AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CARRO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE NÃO FORA APRESENTADO QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À VENDA, COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SERIA O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL. ALIADO A ISSO, FORAM APREENDIDAS NA CASA DO RÉU 02 PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO E OUTRO CARRO PRODUTO DO CRIME DE ROUBO, TAMBÉM COM SEUS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS - O VEÍCULO AUTOMOTOR HYUNDAI HB20 - CUJA PROPRIEDADE ALEGA SER DE SUA VIZINHA. TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM SEM SOMBRA DE DÚVIDA QUE O ACUSADO POSSUÍA PLENA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, INCABÍVEL TANTO A ABSOLVIÇÃO COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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