DOC. 895.4337.8399.2573

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante portador de diabetes tipo 2. Pretensão ao fornecimento do fármaco sitagliptina. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). Necessidade comprovada pelo relatório médico juntado aos autos. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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