DOC. 895.5174.8400.8787

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de penhora de 15% dos vencimentos líquidos do executado, ora agravante - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Irresignação do executado. Acolhimento parcial da pretensão recursal. Precedente do C. STJ. Deferida penhora de 5% (cinco por cento) dos vencimentos brutos auferidos pelo executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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