TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR PELA RÉ. 1.
Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o juiz encontra elementos suficientes para decidir, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.
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