TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. RONDA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECRETO 9.601/2021 QUE HOMOLOGOU O PPRA E LTCAT, QUE CONCLUIU PELA PERICULOSIDADE EM 30% NAS FUNÇÕES DE RONDA, FIXANDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/09/2021. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE É DA DATA EM QUE ADOTADO O LAUDO PERICIAL, PELO DECRETO 9.601/2021, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/09/2021. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. DIREITO À RETROAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. 2) ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INDEFERIMENTO PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI MANSUETO (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173, DE 27/05/2020). INCONTROVERSA A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS DE VANTAGENS PESSOAIS CUJA CONCESSÃO FOI VEDADA PELA NORMATIVA (LCF 173/2020) E QUE FICARAM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO NELA FIXADO (27 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021), QUE DEVEM SER RETOMADOS ASSIM QUE CESSADA SUA EFICÁCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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