TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE RÉ CITADA QUE CONTESTOU O FEITO. CPC, art. 90. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I.
O deferimento do pedido de reintegração de posse pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 561, sendo imprescindível a demonstração de posse anterior pelo autor, o esbulho praticado pelo réu e a data de perda da posse.
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