DOC. 896.8238.8557.4710

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011, nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário- Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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