DOC. 896.9319.5787.9408

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que que suspendeu a presente execução até o julgamento da ação anulatória 1008636-38.2024.8.26.0602, onde se discute a exigibilidade dos créditos ora executados, dentre outros. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento onde se discute a suspensão da exigibilidade dos créditos em razão do depósito realizado nos autos da ação anulatória, o qual, de acordo com a municipalidade agravante, seria insuficiente para garantia da integralidade do feito executivo. Executado, autor naqueles autos, que apresentou depósito complementar do valor. Agravante que, intimada a se manifestar quanto à matéria, quedou-se inerte. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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