TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES - PRELIMINAR (3º APELANTE - T.V.S.) - NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL CONTIDA NO CPP, art. 226 - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO SEGURO RATIFICADO EM JUÍZO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL (2º APELANTE) - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM RELAÇÃO À SEGUNDA APELADA (A.G.J.M.) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - RECURSO DA 1º APELANTE (A.G.J.M.) - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTAR O ANPP - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO DO STJ 1303 - RECURSO DA 1ª APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO 3º APELANTE (T.V.S.) - CRIME DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - ESPECIAL RELEVO - RECONHECIMENTO REALIZADO - ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO 3º APELANTE NÃO PROVIDO. - O
reconhecimento realizado sem a observância das formalidades insertas do CPP, art. 226 não contamina o valor probatório do ato, e, tampouco, justifica a perda da credibilidade das alegações da ofendida, razão pela qual a preliminar suscitada revela-se manifestamente improcedente.
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