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DOC. 899.1666.5363.5070

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com anulação de negócio jurídico, envolvendo a compra de veículo usado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de vício oculto e omissão de informação quanto à ocorrência de leilão e sinistralidade prévios. Descabimento. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, ausente na espécie. Inexistência de qualquer indício de prova revelando eventual problema no funcionamento do carro. Leilão realizado por instituições financeira, não implicando em automática depreciação do bem, tal como ocorre com a Leilão vinculado a sinistro automotivo. Ausente, ademais, demonstração da efetiva desvalorização ou prejuízo nesse sentido. Autor, ainda, que não demonstrou realizar pesquisas prévias adotar as cautelas mínimas para aquisição de veículo usado. Pedidos indenizatórios corretamente rechaçados. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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