TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES, AO QUE TUDO INDICA, DESEMPREGADOS - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - RENÚNCIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA, «PER SE», A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - A PAR DE O OBJETO DA CAUSA SER A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, OS AGRAVANTES NÃO COLIGIRAM AOS AUTOS SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE GASTOS MENSAIS, SENDO LÍCITO CONCLUIR QUE O CUSTEIO DAS CORRELATAS DESPESAS NÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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