TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR DE SÃO GONÇALO, POR ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA FEITO POR M.E.A.S, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. O QUE SE DEPREENDE DO PRESENTE CONFLITO É QUE O INDICADO ESTAVA A AGREDIR SUA COMPANHEIRA OU COM ELA DISCUTIR QUANDO A FILHA DELE, ADOLESCENTE DE 14 ANOS, INTERVEIO PARA IMPEDIR QUE ELE CONTINUASSE AS AGRESSÕES EM FACE DA MADRASTA, VINDO, POR ISSO, SER POR ELE AGREDIDA. A HIPOTESE DEMONSTRA HAVER EQUÍVOCO NA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PORQUANTO A MAGISTRADA SE REFERIU AO DECLÍNIO MANIFESTADO PELO PARQUET, NÃO PERCEBENDO QUE O DECLÍNIO SE REFERE À ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL E NÃO A PEDIDO FORMULADO OU REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NADA HÁ QUE SE REFIRA À AGRESSÃO DIRIGIDA PARA O GÊNERO FEMININO OU EM SEU MENOSCABO. CRIME COMUM QUE DEVE SER EXAMINADO E, SE FOR O CASO, PROCESSADO NO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO, ORA SUSCITADO.
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