TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL COM A CORRUPÇÃO DE MENORES E O DELITO DE RESISTÊNCIA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 14) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL (PD 164 E 171) - VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, TENDO O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL DISPENSADO SUA OITIVA FRENTE ÀS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO (PD 399) - POLICIAL MILITAR FABIANO INTRODUZINDO, EM JUÍZO, QUE FORAM ACIONADOS SOBRE O ROUBO DE UM VEÍCULO POR QUATRO CRIMINOSOS, DENTRE ELES, UM MENOR DE IDADE E, AO SE DEPARAREM COM O AUTOMÓVEL QUE ESTAVA SENDO MONITORADO, DEU ORDEM DE PARADA, O QUE OCORREU QUINHENTOS METROS À FRENTE, LOGRANDO ÊXITO EM DETER DUAS PESSOAS, PORÉM OUTRAS DUAS PESSOAS CONSEGUIRAM FUGIR APÓS DISPARAREM CONTRA A GUARNIÇÃO, MAS FORAM PRESOS NAS RESIDÊNCIAS DE MORADORES DA LOCALIDADE POR OUTRA EQUIPE DA POLÍCIA, DELES NÃO SE RECORDANDO E REALÇA QUE NO INTERIOR DO VEÍCULO HAVIA UM SIMULACRO, UMA MOCHILA DA VITIMA E VALORES EM ESPÉCIE, O QUE FOI CONFIRMADO POR SEU COLEGA DE FARDA, O POLICIAL MILITAR DANIEL, QUE RECONHECEU SOMENTE UM DELES EM JUÍZO, PORÉM O FEZ COM DÚVIDA E SEM APONTÁ-LO NOMINALMENTE; ACRESCENTANDO QUE A VÍTIMA OS RECONHECEU NA PORTA DA DELEGACIA E QUE OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO FORAM EFETUADOS PELA DUPLA DE CRIMINOSOS QUE FUGIU - POLICIAL TIAGO NARRANDO, EM JUÍZO, QUE FORAM ACIONADOS E SE DIRIGIRAM ATÉ A OUTRA EQUIPE QUE APONTOU A DIREÇÃO SEGUIDA PELOS DOIS AGENTES DO FATO PENAL QUE FUGIRAM, DENTRE ELES, UM MENOR DE IDADE, E QUE APÓS TER SAÍDO DO LOCAL, OUVIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONSEGUINDO DETER OS DOIS CRIMINOSOS QUE ESTAVAM ESCONDIDOS NA CASA DE MORADORES DA LOCALIDADE E AO ENCAMINHA-LOS À DELEGACIA, A VÍTIMA OS RECONHECEU QUANDO FORAM RETIRADOS DA VIATURA DA POLÍCIA DIZENDO «SÃO ELES MESMO» E MENCIONOU, NA OCASIÃO, QUE TODOS OS CRIMINOSOS ESTAVAM ARMADOS - APELANTES E CORRÉU QUE, AO SEREM INTERROGADOS EM JUÍZO, EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À ORAL QUE FOI COLHIDA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, NÃO OBSTANTE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUANTO A DINÂMICA DOS FATOS, ESTES NÃO PRESENCIARAM O CRIME E A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, POIS NÃO FOI LOCALIZADA, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FRAGILIZANDO A PROVA, POIS AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES MILITARES, NÃO FORMAM SUFICIÊNCIA À UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SÃO CONTRADITÓRIAS E GENÉRICAS QUANTO AO MOMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SE NA «DELEGACIA», COMO ASSEVERA UMA DAS TESTEMUNHAS, NA «PORTA DA DELEGACIA», OU SAINDO DA VIATURA, ALÉM DE NÃO INDIVIDUALIZAREM EM JUÍZO O QUE CADA UM DETEVE; FORMANDO UMA DÚVIDA AS AUTORIAS DELITIVAS, CONDUZINDO ÀS ABSOLVIÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUANTO AO CRIME DO art. 244-B, DA LEI 8.069/90, POR NÃO ESTAR COMPROVADA A COAUTORIA NO DELITO ANTERIOR - QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, ATRIBUÍDO SOMENTE AOS APELANTES CAIO E GABRIEL, TEM-SE QUE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, NÃO É POSSÍVEL AFERIR QUEM EFETIVAMENTE EFETUOU DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO E SEM NOTÍCIA DE APREENSÃO DO ARMAMENTO - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AO CORRÉU DAVI, COM FULCRO NO DISPOSTO NO CPP, art. 580 - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTES DOS CRIMES QUE LHES FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AO CORRÉU DAVI, CPP, art. 580, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVEREM PRESOS.
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