TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE FATURA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO DO IPEM/RJ, ÓRGÃO EXECUTOR DO INMETRO. HIDRÔMETRO APROVADO EM CONFORMIDADE. FALHA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão de alegada cobrança excessiva pelo fornecimento de água. 2. A ré apresentou Certificado de Verificação emitido pelo IPEM/RJ, Órgão Executor do Inmetro, que testou o hidrômetro e atestou que o medidor de consumo foi APROVADO EM CONFORMIDADE. 3. A ré se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo sido comprovada a falha na prestação do serviço, impondo-se a improcedência do pedido. 4. Provimento do recurso.
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