DOC. 901.6645.4188.2286

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferida a restituição de arma de fogo apreendida nos autos 1500403-93.2024.8.26.0052. Recurso defensivo. Pedido de liberação e restituição imediata do bem ao apelante, legítimo proprietário. Não provimento. Fase preliminar de investigação que apura a prática do delito de homicídio simples ainda não encerrada, sendo o objeto de interesse ao deslinde do feito. Inteligência do CPP, art. 118.

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