TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. SEN¬TENÇA CON¬DENA¬TÓ-RIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL (54G DE COCAÍNA); 2º) A ATENTA CONSULTA DA FOLHA PENAL INDICA QUE O PROCESSO DE 0023584-29.2019.8.19.0066, RESULTOU EM DEFINITIVA ABSOLVIÇÃO. NO SEGUNDO PROCESSO DE 0019394-86.2020.8.19.0066, O ACUSADO FOI ABSOLVIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PORTANTO, AINDA HAVENDO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, O RÉU SATISFAZ, NA PLENITUDE, OS REQUISITOS DA CAU¬SA DE REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. CONSIDERANDO A PEQUENA QUANTIDADE, CRITÉRIO PREPONDERANTE (art. 42, DO MES-MO DIPLOMA), APLICA-SE MÁXIMO PATAMAR (DOIS TERÇOS); 3º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, É SUFICIENTE (art. 44, S I E III, DO CP); 4º) SUCESSIVAS VEZES, O STF PROCLA¬MOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME FE¬CHADO PREVISTO NO §1º, Da Lei 8.072/90, art. 2º. O ABERTO AJUSTA-SE AOS BINÔMIOS CONTIDOS NO art. 59, CAPUT (REFERIDO NO art. 33, §3º), DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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