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DOC. 902.1868.3929.4617

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito fiscal. Tributário. ISSQN. Sentença de improcedência. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa do Município do Rio de Janeiro para a cobrança de 1SSQN sobre a prestação dos serviços de manutenção em equipamentos de ar-condicionado Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Capacidade tributária ativa do Município correspondente ao local do estabelecimento prestador dos serviços. Precedentes STJ e TJRJ. Sede do estabelecimento da autora se situa no Município de Niterói. Sentença mantida. NEGADO PRO-VIMENTO AO RECURSO.

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