DOC. 902.3767.8170.1415

TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Créditos de IPTU e TCDL relativos aos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que julgou improcedentes os embargos, com resolução de mérito, e condenou a executada ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Recurso do Município para que a condenação em honorários tenha como base de cálculo o valor correspondente ao benefício econômico obtido na demanda. Descabimento do recurso. Falta de interesse processual. Exegese do CPC, art. 293. Recurso manifestamente inadmissível a que se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).