TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço ou filiação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A incidência das normas do CDC aos serviços prestados por Sindicato é inequívoca, sendo nula a filiação e os descontos por falta de autorização válida. 4. A prova documental apresentada não comprova que a autora foi devidamente esclarecida sobre a contratação, configurando afronta à boa-fé objetiva e justificando a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de filiação e descontos sem autorização válida. 2. Há configuração de dano moral em razão de descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 17; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, arts. 373, I e 485, IV; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21.10.202
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