DOC. 903.2039.3565.3490

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres em atraso - Inconformismo com decisão que determinou prazo para o autor/locador proceder novo recolhimento de custas referentes à diligência do oficial de justiça, para tentativa de citação pessoal da ré/locatária - Inadequação - Hipótese na qual a missiva citatória foi enviada ao endereço no qual reside a agravada, sendo recebida por porteiro de condomínio edilício - Regularidade do ato, nos termos do art. 248, §4º, do CPC - Precedentes - Decisão reformada, para declarar válido o ato citatório realizado nos autos - Agravo de instrumento provido para tal fim.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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