DOC. 903.3369.7507.8720

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTOTÁXI. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por administrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que indeferiu tutela de urgência para suspender a eficácia de infração de trânsito aplicada em razão do exercício da atividade de mototáxi no Município de São Paulo. O agravante sustenta a ilegalidade da penalidade com base na violação à livre iniciativa e aos direitos da liberdade econômica, além de alegar afronta às normas federais e precedentes do STF. Após o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, o agravante apresentou petição manifestando a desistência do recurso.

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