TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
É incompatível com a via estreita do Writ a apuração de eventual violência policial, pois a questão demanda dilação probatória e exame aprofundado dos fatos. Apuração já em andamento. Com a formação do título judicial a embasar a segregação cautelar, fica superada eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante Delito por invasão de domicílio. A negativa de autoria é questão atinente ao mérito da causa, razão pela qual não é possível a sua análise em sede de Habeas Corpus. A prisão preventiva é medida excepcional sendo reservada aos casos em que restar evidente o periculum libertatis do indivíduo. Não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição da medida extrema, sobretudo levando-se em consideração as circunstâncias da prisão e as condições pessoais favoráveis apresentadas pelos pacientes, a substituição da prisão processual por outras medidas cautelares alternativas mostra adequada, proporcional e suficiente. V.V. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, S I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO OCORRIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DOS AGENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -
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