TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Alegação de lançamentos em fatura de cartão de crédito, relativos a compras não reconhecidas. Sentença de procedência. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Parte ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II.» Consumidora que questionou as compras, provando, através de faturas, os lançamentos não reconhecidos. Réu que deixou de cancelar todas as contas impugnadas. Conduta abusiva. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se majora para R$5.000,00 (cinco mil reais). Adequação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 deste E. Tribunal. Jurisprudência e precedentes citados: 0111799-84.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/12/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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