TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviço - Ação de Reparação Por Danos Morais e Materiais - Consumidor que realizou compra de um aparelho celular junto as empresas requeridas, sendo que o produto apresentou vícios que não foram sanados pela assistência técnica - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Bem caracterizada a relação de consumo e a inversão do ônus da prova, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral - Ex vi do CPC, art. 373, II - Veiculação de propaganda alegando que o produto é resistente a quedas - Relatório técnico unilateral produzido extrajudicialmente pela fornecedora que não se afigura suficiente para provar a culpa exclusiva da consumidora e excluir a responsabilidade civil do fornecedor - Danos materiais que devem ser ressarcidos. Restituição do valor pago pelo aparelho - Impugnação à justiça gratuita - Não acolhimento - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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