DOC. 905.2484.6827.0556

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Homologação dos cálculos do exequente - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por conduta temerária, apresentando manifestação infundada (art. 80, IV e VII, do CPC) - Não cabimento - Ausentes os requisitos do CPC, art. 80 - Inexistência de indício de dolo processual por parte do Município - Condenação por litigância de má-fé afastada - Decisão reformada - Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).