TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO EMBARGANTE E DO MUNICIPIO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A SEU FAVOR, SENDO ÔNUS DO DEVEDOR, ORA APELANTE, DESCONSTITUÍ-LA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCABIMENTO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, TAL COMO O IPTU, DISPENSAM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O FATO GERADOR, PREVISTO NA LEI TRIBUTÁRIA, OCORRE SEMPRE NO PRIMEIRO DIA DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL A «AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENSEJA A NULIDADE DAS CDAS, PORQUANTO CABE AO CONTRIBUINTE O MANEJO DE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO CASO ENTENDA INCORRETA A COBRANÇA TRIBUTÁRIA E NÃO AO FISCO QUE, COM OBSERVÂNCIA DA LEI APLICÁVEL AO CASO, LANÇOU O TRIBUTO". TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 2º INCISOS §§ 5º E 6º DA LEF E CTN, art. 202. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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