TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação anulatória de auto de infração, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão de efeitos do auto de infração de ICMS objeto da controvérsia, além da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Controvérsia acerca da pertinência fático jurídica da garantia prestada para os fins do art. 38 da LEF, qual seja, a rede de fibra óptica da sociedade empresária que busca anular a penalidade administrativa. Não se vislumbra, na garantia ofertada, qualquer elemento de liquidez e prestabilidade ao credor, cuja cobrança ocorre em seu favor. Nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11, a Fazenda Pública tem como prerrogativa que seus créditos sejam garantidos em determinada ordem. Ademais, para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, há de se respeitar a Súmula 112 e o Tema 378, ambos do STJ. Recurso provido.
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