DOC. 905.7893.4217.7495

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PRÓPRIO PUNHO - HOMICÍDIO - SENTENÇA ADEQUADA - MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Os veredictos populares somente podem ser desconstituídos quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos, nos termos do Enunciado da Súmula 28 deste TJMG.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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