DOC. 906.1627.0273.2809

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inadimplemento. Atos expropriatórios. Agravante se insurge alegando nulidade da citação. Inocorrência. Carta de citação enviada ao endereço fornecido pelo agravante no contrato de locação em que figurou como fiador. Recebimento por terceiro sem ressalva. Portaria de condomínio edilício. Citação efetuada em conformidade com o disposto no § 2º do CPC, art. 248. Validade do ato. Alteração de endereço não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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