DOC. 906.3795.7560.4441

TJRJ. HABEAS CORPUS - ARTIGO 217-A (3 VEZES) - IMPETRAÇÃO QUE ESTÁ VOLTADA A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS DO PACIENTE QUE FORAM REALIZADOS ATRAVÉS DE VÍDEOS PRODUZIDOS PELOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS E APRESENTADOS A ESTAS, EM QUE OS MENORES RECONHECEM O PACIENTE, E QUE ESTARIAM EM DESACORDO COM O DESCRITO NO CPP, art. 226, E ASSIM O DESENTRANHAMENTO DA MÍDIA, POIS TERIA SIDO A ÚNICA PROVA UTILIZADA PARA CONFERIR INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - FATOS QUE, INICIALMENTE, FORAM INVESTIGADOS NOS AUTOS Nº0231621-33.2017.8.19.0001, EM QUE OS PROFESSORES DE NATAÇÃO ANTÔNIO E VAGNER FORAM APONTADOS COMO AUTORES DOS SUPOSTOS DELITOS, COM CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, NO ENTANTO, POSTERIORMENTE, O PACIENTE, CONHECIDO COMO «TIO GABRIEL», FOI IDENTIFICADO, SENDO ESTE DENUNCIADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - IMPETRANTES ADUZINDO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS PROFESSORES DE NATAÇÃO, O PAI DA VÍTIMA SOFIA TIROU UMA FOTO DO PACIENTE E, CERTO DIA, A MÃE DA MENOR ESTAVA VENDO FOTOS NO COMPUTADOR QUANDO SOFIA VIU A FOTO DO PACIENTE E DISSE «TIO GABRIEL» E «HOMEM MAU» E DIANTE DISTO, OS PAIS DA VÍTIMA PRODUZIRAM UM VÍDEO CASEIRO CONTENDO DIVERSAS FOTOS, DE FAMILIARES, FIGURAS INFANTIS, ANIMAIS E DO PACIENTE, MOMENTO EM QUE SOFIA O RECONHECEU NOVAMENTE, O QUE FOI REPETIDO PELOS FAMILIARES DAS OUTRAS VÍTIMAS, ARTHUR E VALENTINA, APRESENTANDO-OS AO MINISTÉRIO PÚBLICO; REQUERENDO A DEFESA A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS, UTILIZADOS COMO INDÍCIOS DE AUTORIA, POIS EM DESACORDO COM O CPP, art. 226 E COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ QUE, REFORMULANDO A JURISPRUDÊNCIA ATÉ ENTÃO PREDOMINANTE, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 INVALIDA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO NA POLÍCIA, NÃO PODENDO SERVIR DE BASE PARA A SUA CONDENAÇÃO, NEM MESMO SE FOR CONFIRMADO NA FASE JUDICIAL (HC 598.886/SC. REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI, JULGADO EM 27 DE OUTUBRO DE 2020) - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE QUE FOI INDEFERIDO EM 1º GRAU, PORÉM, FOI APLICADA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM AS VÍTIMAS, SEUS GENITORES E COM AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (PD 865, AÇÃO ORIGINÁRIA) - MÍDIAS QUE FORAM PERICIADAS A FIM DE FOSSE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE EDIÇÃO/MANIPULAÇÃO DO CONTEÚDO (PD 904, AÇÃO ORIGINÁRIA) - DEFESA QUE SOMENTE TEVE ACESSO À UMA PARTE DAS MÍDIAS ACAUTELADAS EM CARTÓRIO PORQUE OUTRAS NÃO FORAM LOCALIZADAS, O QUE FOI CERTIFICADO, E AS LISTANDO (PD 2783 E 2874, AÇÃO ORIGINÁRIA) ARGUINDO VÍCIO À DEFESA CERCEADA E AOS RECONHECIMENTOS DEDUZIDOS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO (PD 2906/2935, AÇÃO ORIGINÁRIA), SOBREVINDO DECISÃO DO MAGISTRADO EM TEOR PARCIAL: «(...) NÃO SE VISLUMBRA, EM PRINCÍPIO, PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA O NÃO ACESSO AS MÍDIAS NÃO LOCALIZADAS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE PODERÃO SER UTILIZADAS POR NENHUMA DAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PLEITO DEFENSIVO (...)". E «(...) ESTE JUÍZO ENTENDE QUE O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA OU OUTRAS MÍDIAS É SUFICIENTE PARA CONFERIR INDÍCIOS DE AUTORIA E, CONSEQUENTEMENTE, A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COM EFEITO, A PROVA, PROPRIAMENTE DITA, SERÁ PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA (...)» (PD 3403, AÇÃO ORIGINÁRIA) - NULIDADE VENTILADA, NO QUAL, REMETE À ILICITUDE DAS PROVAS QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, A SER DIRIMIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA; ESTANDO O FEITO NA FASE INSTRUTÓRIA - PONDERAÇÕES DOS IMPETRANTES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA ORIGINÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A ANÁLISE NA ESTREITA VIA ESTREITA DESTE WRIT, UMA VEZ QUE NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A ANÁLISE MINUCIOSA DOS AUTOS PRINCIPAIS - ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.