TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELADO ABSOLVIDO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NA FORMA DA DENÚNCIA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR NÃO AUTORIZAVA AS BUSCAS REALIZADAS NO INTERIOR DO IMÓVEL, SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO RESULTARAM ELUCIDADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ANGARIADAS A CARACTERIZAR FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DA RESIDÊNCIA DO APELADO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. FILMAGENS EXTRAÍDAS DA CÂMERA DO AGENTE DE POLÍCIA NÃO REVELA A ARRECADAÇÃO DAS DROGAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO MANDAMENTO DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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