DOC. 907.7646.4877.5279

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Beatriz Nara da Silva Araujo foi condenada como incursa no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Condenação mantida. IV. Dispositivo 4. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A

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