DOC. 908.2639.5769.9405

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da CDA objeto da demanda, em razão da inexistência do débito negativado em nome do autor e para condenar o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Recurso adesivo do autor.

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