DOC. 909.0985.9271.3708

TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

Internação psiquiátrica superior a trinta dias. Cláusula de coparticipação. Pactuação expressa. Limitação a 50% das despesas. Ausência de abusividade (tema 1032). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Custeio de tratamento em clínica não credenciada. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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