TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS NAS SANÇÕES Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA DO APELANTE PAULO VAGNER DA COSTA CUNHA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, ADUZINDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. JÁ A DEFESA DO APELANTE RUAN NUNES MARINHO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO PAULO VAGNER, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUAL SEJA, 01 (UM) REVÓLVER ROSSI, CALIBRE .38, COM NÚMERO DE SÉRIE AA114044, DEVIDAMENTE MUNICIADO COM 02 (DUAS) MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE E O DENUNCIADO RUAN, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, PORTAVA E TRANSPORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUAL SEJA, 01 (UMA) ESPINGARDA ROSSI CALIBRE 12, COM NÚMERO DE SÉRIE T131192 DEVIDAMENTE MUNICIADA COM 01 (UM) CARTUCHO DO MESMO CALIBRE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGURA SEM CONSISTÊNCIA E COM RELEVANTE DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DOS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA SANAR AS DÚVIDAS QUANTO AS AUTORIAS DOS FATOS. MILITARES QUE PARTICIPAM DE UMA OPERAÇÃO COM DETENÇÃO DE DUAS PESSOAS E APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E QUE, EM SEDE POLICIAL, DETALHAM ATÉ O INTERVALO TEMPORAL ENTRE CADA APREENSÃO, EM JUÍZO, SIMPLESMENTE, ESQUECEM OS DETALHES PRINCIPAIS SOBRE OS FATOS, E ISSO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE, COM TODAS AS VÊNIAS, MERAMENTE AFIRMAR QUE O DISSERAM EM SEDE POLICIAL É CONFIRMADO. NENHUMA OUTRA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO CAPAZ DE SUPRIR O ESQUECIMENTO PROVISÓRIO DOS MILITARES. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSOS PROVIDOS.
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