DOC. 909.4109.8261.7771

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Entrega de imóvel com metragem inferior de garagem. Sentença de extinção, decorrente do reconhecimento de decadência. Irresignação recursal dos autores. Prazo decadencial que não se aplica às ações indenizatórias. Autores que não buscam abatimento de preço ou substituição do bem, a atrair a aplicação do CCB, art. 500, ou CDC, art. 26. À míngua de regra específica, aplicável o prazo prescricional decenal. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Afastamento da decadência. Diferença de área da garagem constatada depois de sua posse. Prova que demonstra a entrega da vaga no tamanho prometido, com ciência quanto ao piso cimentado e em grama, além da ausência de notícia acerca da impossibilidade de utilização da vaga, a configurar dano apto a impor o pagamento de indenização. Precedentes. Sentença de extinção mantida, embora por outro fundamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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