TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA FORNEÇA O SERVIÇO AO IMÓVEL DA AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021 QUE EM SEU art. 67, VIII, IMPÕE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A CARTA DE ANUÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS EM ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS. DEMANDANTE QUE APRESENTOU AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, EMITIDA PELA AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - AMAR, AUTARQUIA DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEI 2.524/2005 DAQUELE MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO INEA 55, DE 02/05/2012, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ÀS CONSTRUÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), EM ZONA URBANA, DESDE QUE ESTES POSSUAM CONSELHO DE MEIO AMBIENTE COM CARÁTER DELIBERATIVO E PLANO DIRETOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ASTREINTES QUE SÃO ESTABELECIDAS COMO MEIO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. CPC, art. 297. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPÕE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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