TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, POR DÍVIDA QUE ALEGA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE QUITAÇÃO QUE INCUMBE À AUTORA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU À LUZ DO INC. I DO CPC, art. 373 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS COM DIVERGÊNCIA DE DATAS E VALORES - DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NÃO CONSTATADA - PROPOSTA DE ACORDO EFETUADA PELOS RÉUS QUE PREVIU O VALOR A SER PAGO PELA CONSUMIDORA - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DA PROPOSTA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548 DO C.STJ - IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO DEMONSTRADA - FALHA DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - NEGATIVAÇÃO DA NOME DA DEVEDORA QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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